e-SIC — Pedido de informação
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011): resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Rol de informações classificadas (LAI art. 30)
Nenhuma informação classificada como sigilosa.
Tipos de resposta: Acesso concedido, Acesso parcial, Acesso negado, Informação inexistente.